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Jusbrasil - Legislação
16 de julho de 2020

Lei 1115/88 | Lei nº 1115 de 29 de outubro de 1988

Publicado por Câmara Municipal da Ituporanga (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (421 documentos)

O Prefeito do Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber por doação do Senhor Vilmar Raulino Esser, um terreno urbano, localizado no Rio Bonito, contendo 5.750,00 m2 (Cinco mil, setecentos e Cinqüenta metros quadrados). Ver tópico (196 documentos)

Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a construir sob o imóvel objeto do artigo anterior, um Prédio para abrigar as instalações do Posto de Saúde, Intendência Distrital, Cartório e Posto do Correio do Distrito de Rio Bonito. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (292 documentos)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, 29 DE OUTUBRO DE 1.988.

GERVÁSIO MACIEL

Prefeito Municipal

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